1.0Kohnen & Krag Advogadoshttps://www.kohnen-krag.de/ptMiguel Kraghttps://www.kohnen-krag.de/pt/author/krag/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="mzRcIqKptu"><a href="https://www.kohnen-krag.de/pt/alimentos/">Sentença com base na nova legislação sobre prestação de alimentos</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://www.kohnen-krag.de/pt/alimentos/embed/#?secret=mzRcIqKptu" width="600" height="338" title="„Sentença com base na nova legislação sobre prestação de alimentos“ – Kohnen & Krag Advogados" data-secret="mzRcIqKptu" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script> /*! This file is auto-generated */ !function(d,l){"use strict";l.querySelector&&d.addEventListener&&"undefined"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),c=new RegExp("^https?:$","i"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display="none";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute("style"),"height"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):"link"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute("src")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener("message",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener("DOMContentLoaded",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute("data-secret"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+="#?secret="+t,e.setAttribute("data-secret",t)),e.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:t},"*")},!1)))}(window,document); //# sourceURL=https://www.kohnen-krag.de/pt/wp-includes/js/wp-embed.min.js </script> https://www.kohnen-krag.de/pt/hamburg/alimentos.jpg630200O cônjuge que pretende o pagamento de alimentos fica obrigado a exercer uma actividade remunerada Entrou em vigor a 1-1-2008 a legislação que veio reformar o sistema de prestação de alimentos na Alemanha. Tal significa que, precisamente no que diz respeito à questão do pagamento de alimentos entre os cônjuges, passaram a ser feitas mais exigências à parte que pretende tal prestação, nomeadamente a obrigação de a mesma exercer uma actividade remunerada. O legislador exige desde o princípio do ano corrente que a parte que pretende receber alimentos do seu ex-cônjuge, trabalhe e ganhe tanto quanto possível o seu sustento, antes de poder exigir dinheiro do outro. Tal é igualmente válido para o cônjuge que pretenda o pagamento de alimentos e tenha a seu cargo a educação dos filhos comuns do casal. O Supremo Tribunal da Relação de Düsseldorf aplicou consequentemente a nova legislação numa sentença decretada há pouco tempo. Foi assim decidido que, de um cônjuge divorciado e vivendo em regime monoparental que tenha a seu cargo dois filhos frequentando a escola primária, se poderá exigir que o mesmo exerça uma actividade a tempo parcial. Se um cônjuge que viva presentemente em regime monoparental, não tiver exercido durante o matrimónio qualquer profissão, poderá esperar-se que o mesmo se integre no mundo laboral de forma a ir aumentando progressivamente as suas horas de trabalho. O tribunal deixou contudo claro que não se poderia exigir de tal cônjuge uma actividade regular a tempo inteiro, pois deverá sobrar tempo para o mesmo se deslocar para o local de trabalho, para efectuar as compras necessárias e para se ocupar convenientemente dos filhos, dando-lhes a assistência necessária e fomentando-os o mais possível. A nova situação legal tem como consequência que, mesmo em casos já decididos judicialmente, se possa proceder a novos cálculos das prestações de alimentos. Aconselhamos assim todos os que estejam afectados pela nova legislação, que verifiquem a sua situação pessoal.