1.0Kohnen & Krag Advogadoshttps://www.kohnen-krag.de/ptMiguel Kraghttps://www.kohnen-krag.de/pt/author/krag/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="m7yOxrmhvp"><a href="https://www.kohnen-krag.de/pt/contrato-de-locao/">As perguntas a que o senhorio terá direito ao ser assinado o contrato de locação</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://www.kohnen-krag.de/pt/contrato-de-locao/embed/#?secret=m7yOxrmhvp" width="600" height="338" title="„As perguntas a que o senhorio terá direito ao ser assinado o contrato de locação“ — Kohnen & Krag Advogados" data-secret="m7yOxrmhvp" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript"> /* <![CDATA[ */ /*! This file is auto-generated */ !function(d,l){"use strict";l.querySelector&&d.addEventListener&&"undefined"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),c=new RegExp("^https?:$","i"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display="none";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute("style"),"height"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):"link"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute("src")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener("message",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener("DOMContentLoaded",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute("data-secret"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+="#?secret="+t,e.setAttribute("data-secret",t)),e.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:t},"*")},!1)))}(window,document); /* ]]> */ </script> O tema do artigo de hoje versa os direitos de que desfrutam os senhorios quando se procede à assinatura de um contrato de locação. O facto de o senhorio se informar cada vez mais frequentemente sobre a situação financeira e pessoal do inquilino, tem uma razão. Ao passar para as mãos deste o objecto da locação, portanto algo com grande valor, quer ficar com a certeza de que o seu parceiro contratual disporá de meios financeiros suficientes para pagar a sua renda. Tendo em conta estes interesses do senhorio, tais questionários são, em princípio, reconhecidos pelos tribunais alemães e considerados lícitos. Por outro lado, o inquilino dá informações ao senhorio que afectam a sua esfera privada. Para além disso, há o risco de estas informações confidenciais passarem para terceiros. O seu teor diz respeito à esfera pessoal do inquilino e, consequentemente, ao direito geral da personalidade, como se encontra definido no artigo 2 da Constituição alemã. A fim de ficar garantida a protecção constitucional, há determinadas questões do senhorio que são consideradas ilícitas. Assim, ao assinar um contrato de locação, o inquilino é igualmente protegido pela legislação. Até que ponto o inquilino está obrigado a responder veridicamente às questões do senhorio, depende de uma ponderação sobre os interesses do inquilino e do senhorio. Em geral, só são lícitas as questões que se refiram directamente à locação, portanto, à situação financeira, e que digam especialmente respeito à solvência da pessoa interessada em alugar o objecto do contrato. Se o senhorio fizer uma pergunta ilícita, o inquilino não terá de lhe responder, respectivamente, não terá de lhe dar uma resposta verdadeira. Poderá assim mentir. Em caso de dúvida, deverá até fazê-lo, pois se não responder, o senhorio poderá ficar desconfiado e eventualmente não assinará o contrato de locação. Contudo, se a pergunta for lícita, terá de se lhe responder, respeitando a verdade. Se o senhorio notar que a resposta não corresponde à verdade, poderá impugnar o contrato devido a fraude ou rescindi-lo sem aviso prévio. Finalmente, gostaria de apresentar ao leitor um sumário das perguntas lícitas e ilícitas que são feitas mais frequentemente na prática. Guarde bem esta lista. Nunca se sabe; pode-se ter de mudar de casa mesmo sem se esperar. E por que razão haverá de dar mais informações sobra a sua vida privada do que é necessário? São lícitas questões sobre a entidade patronal, o ordenado, a duração do contrato de trabalho, os rendimentos gerais, um requerimento para insolvência enquanto consumidor ou para liberação de dívida restante, se já alguma vez foi inquilino do senhorio em questão, o estado civil. Perguntas íntimas são, porém, tabu: sobre a nacionalidade (também do/a esposo/a, do/a companheiro/a), sobre a qualidade de membro num sindicato ou numa associação de inquilinos, sobre gravidez, intenção de ter filhos, sobre simpatias políticas e filiação num partido, sobre procedimentos de instrução em curso e sobre antecedentes penais.