1.0Kohnen & Krag Advogadoshttps://www.kohnen-krag.de/ptLars Kohnenhttps://www.kohnen-krag.de/pt/author/kohnen/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="5MF7f1k66G"><a href="https://www.kohnen-krag.de/pt/impugnacao-contrato-devido-erro/">Impugnação de um contrato devido a erro</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://www.kohnen-krag.de/pt/impugnacao-contrato-devido-erro/embed/#?secret=5MF7f1k66G" width="600" height="338" title="„Impugnação de um contrato devido a erro“ – Kohnen & Krag Advogados" data-secret="5MF7f1k66G" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script> /*! This file is auto-generated */ !function(d,l){"use strict";l.querySelector&&d.addEventListener&&"undefined"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),c=new RegExp("^https?:$","i"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display="none";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute("style"),"height"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):"link"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute("src")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener("message",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener("DOMContentLoaded",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute("data-secret"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+="#?secret="+t,e.setAttribute("data-secret",t)),e.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:t},"*")},!1)))}(window,document); //# sourceURL=https://www.kohnen-krag.de/pt/wp-includes/js/wp-embed.min.js </script> Na última edição, expliquei aos nossos leitores os direitos que a lei confere aos consumidores relativamente à revogação de contratos, sem ser necessário apresentarem quaisquer razões para tal, desde que o façam dentro de determinados prazos. Mas existem ainda outras possibilidades de anulação de contratos. Será este o tema que o meu artigo de hoje tratará, nomeadamente, a impugnação de um contrato devido à existência de um erro. Para que a impugnação possa ser coroada de êxito, o interessado terá de ter uma razão para a mesma e declará-la dentro do prazo legal. A lei reconhece sobretudo como motivo para impugnação, o erro do declarante nomeadamente, o dolo (engano) ou ameaça efectuados pelo parceiro do contrato. Como já mencionámos, trataremos hoje do caso relativo à existência de um erro. Terá direito a proceder à impugnação do contrato, por exemplo, quem se enganar a falar ou a escrever (erro de declaração). E também todo aquele que disser exactamente o que queria dizer, mas que quiser dizer outra coisa. Uma situação típica é assinar-se um contrato, tendo-se enganado sobre o conteúdo do mesmo. Neste caso, queria dizer-se “eu comprometo-me”, mas o assentimento referia-se a factos de que se fez uma ideia errada. Estamos aqui perante um caso de erro sobre o conteúdo da declaração. A língua é um dos problemas que poderá surgir no contexto dos erros. No caso de contratos firmados na Alemanha e redigidos em alemão, parte-se do princípio de que as partes se assegurarão, por si próprias, do significado do contrato em questão. Como no caso de uma assinatura em branco, a pessoa que a efectuou, terá a responsabilidade pelo compromisso tomado. Só quando se comprovar que a parte em questão tinha uma ideia errada sobre o conteúdo do contrato, é que persistirá uma possibilidade de impugnação do mesmo, devido a erro relativo ao conteúdo ou devido a erro por motivo de sugestão feita com a intenção de induzir ou manter em erro o declarante. No caso de persistir uma possibilidade de impugnação do contrato, terá de ser o próprio a decidir se pretende ou não admitir o negócio em questão. Se o interessado decidir impugnar o contrato devido a erro – devendo tal ser feito imediatamente após o mesmo se ter dado conta de tal erro – poderão, porém, surgir exigências de indemnização de danos. Contudo, a envergadura destas será limitada ao que o outro gastou ou perdeu quando partiu do princípio de que o negócio acordado seria levado a cabo. A impugnação terá de ser efectuada de imediato, através de uma declaração dirigida à parte contrária. Não está prevista qualquer forma especial de que tal declaração se terá de revestir. A parte que procede à impugnação não terá sequer de utilizar a palavra “impugnação”, devendo a declaração simplesmente evidenciar que tal parte não pretende aceitar o negócio jurídico devido ao motivo apresentado para a impugnação. Para mais tarde se poderem apresentar provas, será conveniente que a impugnação seja efectuada por escrito e enviada por carta registada. Tendo em conta as possíveis exigências de indemnização de danos, aconselhamos os leitores a que, antes de assinarem qualquer contrato, o leiam com a devida atenção, nomeadamente, que peçam a alguém que os traduza. Mas logo que se derem conta de que interpretaram erroneamente o teor de um contrato, terão de agir imediatamente.