1.0Kohnen & Krag Advogadoshttps://www.kohnen-krag.de/ptMiguel Kraghttps://www.kohnen-krag.de/pt/author/krag/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="0gNDR6Lxs5"><a href="https://www.kohnen-krag.de/pt/mundial-2006/">Festas do mundial com transmissões televisivas em associações, restaurantes, bares, firmas, etc.</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://www.kohnen-krag.de/pt/mundial-2006/embed/#?secret=0gNDR6Lxs5" width="600" height="338" title="„Festas do mundial com transmissões televisivas em associações, restaurantes, bares, firmas, etc.“ – Kohnen & Krag Advogados" data-secret="0gNDR6Lxs5" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script> /*! This file is auto-generated */ !function(d,l){"use strict";l.querySelector&&d.addEventListener&&"undefined"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),c=new RegExp("^https?:$","i"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display="none";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute("style"),"height"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):"link"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute("src")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener("message",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener("DOMContentLoaded",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute("data-secret"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+="#?secret="+t,e.setAttribute("data-secret",t)),e.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:t},"*")},!1)))}(window,document); //# sourceURL=https://www.kohnen-krag.de/pt/wp-includes/js/wp-embed.min.js </script> Em Junho e Julho de 2006 realizar-se-á aqui na Alemanha o campeonato mundial de futebol. Certamente que, tal como eu, é já com grande alegria que muitos dos nossos leitores pensam nos grandes momentos desportivos que os esperam, especialmente os jogos da selecção portuguesa. E não esqueçamos que esta faz parte dos favoritos do torneio. Como não há bilhetes suficientes para os estádios, e é muito mais divertido ver futebol juntamente com outras pessoas, muitas associações, restaurantes, bares e firmas tencionam mostrar os jogos em grandes ecrãs ou nos televisores. Quem organizar tal sessão pública terá, porém, de tomar em contas uma série de direitos existentes relativamente ao campeonato mundial e à transmissão dos jogos. Em primeiro lugar, põe-se a questão se, para a transmissão em grande ecrã ou no televisor, será necessário ter uma licença especial da FIFA, respectivamente da proprietária dos direitos, a Infront AG. Tal depende de se tratar ou não de um espectáculo comercial. Os espectáculos comerciais terão de pagar licença. Tal será o caso se for exigido dinheiro para entrar, fazendo parte deste igualmente a compra de talões de consumo como condição de entrada, a exortação a fazerem-se donativos, assim como a venda de comidas e bebidas a preços elevados com obrigação de consumo. No caso de a entrada ser livre, será igualmente necessária uma licença da FIFA se forem denominados quaisquer patrocinadores ou se o espectáculo for comercializado de qualquer outra forma. Neste caso, terá de se obter uma licença da Infront AG, dependendo o montante da mesma das proporções e das circunstâncias do respectivo espectáculo. Quem obtiver tal licença terá, sob determinados pressupostos, o direito de angariar empresas locais e regionais para patrocinarem o espectáculo, podendo até transmitir-se publicidade no grande ecrã. Para refinanciamento da organização, poder-se-ão ainda adjudicar espaços para venda de comidas, bebidas e objectos relacionados com o Mundial. Quem não tiver quaisquer objectivos comerciais, poderá transmitir os 64 jogos, sem ter de pagar quaisquer direitos. Desta forma, a associação cultural local ou os bares e restaurantes poderão mostrar jogos de futebol, sem terem de pagar qualquer licença. Neste caso, poderão ser vendidas comidas e bebidas aos preços habituais. Tanto em espectáculos comerciais como não comerciais, os responsáveis pelos mesmos terão de respeitar os direitos de marca e demais designações da FIFA WM 2006 (inclusive logotipos, mascotes, taças do Mundial da FIFA). Estas não poderão ser utilizadas nem em placards, nem em folhetos publicitários, nem em quaisquer outros locais. Só os patrocinadores oficiais da FIFA, ou a própria FIFA, estão autorizados a os usarem. A designação „Campeonato Mundial (de futebol)“ só poderá ser usada para informações sobre o respectivo espectáculo, devendo ser escrita em caracteres de tamanho normal. Dado que, durante a transmissão dos jogos do mundial, serão reproduzidos publicamente os hinos nacionais, a canção do mundial e, nos intervalos, a publicidade com música, assim como os comentários dos repórteres, as sociedades GEMA, GVL e VG Wort também têm direitos sobre licenças. No caso de serem montados televisores ou ecrãs especialmente para a transmissão de jogos do mundial, as taxas relativas a dois meses (Junho/Julho) comportarão, por cada televisor, cerca de 30,00 euros e, por cada grande ecrã, aproximadamente 90,00 euros. Em parte, serão ainda necessárias licenças das autoridades para a realização do espectáculo público (tendo-se especialmente em conta os factores relacionados com a ordem e a segurança pública). Resumindo, poderemos concluir que a transmissão de jogos do mundial em associações, bares e restaurantes será completamente grátis e desprovida de quaisquer problemas, desde que não se exija dinheiro para entrada, nem se faça publicidade a quaisquer patrocinadores. Poderá contudo ser vantajoso requerer-se uma licença da FIFA para um espectáculo comercial, se esta despesa puder ser refinanciada por dinheiros provenientes de patrocinadores. De qualquer modo, será conveniente requerer as licenças necessárias pois, de contrário, correrá o risco de o acontecimento ser proibido pela FIFA mesmo antes de ter início e de esta levantar mais tarde uma acção no tribunal contra si. Seria pena se, pouco depois do apito para início dos jogos, lhe fosse mostrado logo o cartão encarnado. Poderá informar-se concretamente sobre o seu espectáculo público durante o Mundial de Futebol, contactando Infront Sports & Media AG Dominik Schmid Grafenauweg 2 6304 Zug Schweiz Tel.: 0041 41 723-1515 Fax: 0041 41 723-1516 E-Mail: info@infrontsports.com