{"version":"1.0","provider_name":"Kohnen &amp; Krag Advogados","provider_url":"https:\/\/www.kohnen-krag.de\/pt","author_name":"Lars Kohnen","author_url":"https:\/\/www.kohnen-krag.de\/pt\/author\/kohnen\/","title":"Pagamento de sal\u00e1rios em atraso 3 - Kohnen &amp; Krag Advogados","type":"rich","width":600,"height":338,"html":"<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"UBOeI83MW7\"><a href=\"https:\/\/www.kohnen-krag.de\/pt\/pagamento-de-salarios-em-atraso-3\/\">Pagamento de sal\u00e1rios em atraso 3<\/a><\/blockquote><iframe sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" src=\"https:\/\/www.kohnen-krag.de\/pt\/pagamento-de-salarios-em-atraso-3\/embed\/#?secret=UBOeI83MW7\" width=\"600\" height=\"338\" title=\"&#8222;Pagamento de sal\u00e1rios em atraso 3&#8220; &#8211; Kohnen &amp; Krag Advogados\" data-secret=\"UBOeI83MW7\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\" class=\"wp-embedded-content\"><\/iframe><script>\n\/*! This file is auto-generated *\/\n!function(d,l){\"use strict\";l.querySelector&&d.addEventListener&&\"undefined\"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!\/[^a-zA-Z0-9]\/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret=\"'+t.secret+'\"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret=\"'+t.secret+'\"]'),c=new RegExp(\"^https?:$\",\"i\"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display=\"none\";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute(\"style\"),\"height\"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):\"link\"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute(\"src\")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener(\"message\",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener(\"DOMContentLoaded\",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll(\"iframe.wp-embedded-content\"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute(\"data-secret\"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+=\"#?secret=\"+t,e.setAttribute(\"data-secret\",t)),e.contentWindow.postMessage({message:\"ready\",secret:t},\"*\")},!1)))}(window,document);\n\/\/# sourceURL=https:\/\/www.kohnen-krag.de\/pt\/wp-includes\/js\/wp-embed.min.js\n<\/script>\n","thumbnail_url":"https:\/\/www.kohnen-krag.de\/pt\/hamburg\/agencia-trabalho.jpg","thumbnail_width":630,"thumbnail_height":200,"description":"Como tinha anunciado na \u00faltima edi\u00e7\u00e3o da Portugal Post, o terceiro e \u00faltimo artigo subordinado ao tema retroactivos por receber, tratar\u00e1 da indemniza\u00e7\u00e3o que a Ag\u00eancia para o Trabalho paga em caso de insolv\u00eancia por parte da entidade patronal. Al\u00e9m disso, apresentarei as possibilidades que persistem para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho por iniciativa pr\u00f3pria, no caso de os sal\u00e1rios em atraso terem atingido uma soma consider\u00e1vel. Apenas os trabalhadores t\u00eam direito a indemniza\u00e7\u00e3o por insolv\u00eancia. No caso de insolv\u00eancia por parte do empregador, a Ag\u00eancia para o Trabalho pagar\u00e1 aos trabalhadores afectados, sob determinadas condi\u00e7\u00f5es, a remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida dos \u00faltimos tr\u00eas meses que precedem a insolv\u00eancia da empresa. Ser\u00e3o descontados de tal remunera\u00e7\u00e3o os pagamentos de sal\u00e1rio j\u00e1 recebidos. A data decisiva para o c\u00e1lculo dos \u00faltimos tr\u00eas meses \u00e9 a chamada \u201cocasi\u00e3o da insolv\u00eancia\u201d. Tal ocorr\u00eancia poder\u00e1 ser a abertura do processo de insolv\u00eancia ou a rejei\u00e7\u00e3o do pedido para reconhecimento da insolv\u00eancia por falta de activo. A indemniza\u00e7\u00e3o por insolv\u00eancia ser\u00e1 igualmente paga se a entidade patronal tiver suspendido totalmente a actividade da empresa. Ao ser calculada a indemniza\u00e7\u00e3o em causa, tomar-se-\u00e1 em conta o sal\u00e1rio do trabalhador, as horas extraordin\u00e1rias, o subs\u00eddio de f\u00e9rias e outras eventuais remunera\u00e7\u00f5es. N\u00e3o existir\u00e1, por\u00e9m, direito ao pagamento de f\u00e9rias retroactivas. Ter\u00e3o igualmente direito a remunera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido pagas, os trabalhadores que j\u00e1 n\u00e3o perten\u00e7am \u00e0 empresa na ocasi\u00e3o em que foi requerida a insolv\u00eancia. Neste caso, receber\u00e3o os sal\u00e1rios l\u00edquidos dos \u00faltimos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 rescis\u00e3o do contrato, quer tenham sido eles a despedir-se, quer a rescis\u00e3o do contrato de trabalho tenha partido da entidade patronal. O trabalhador s\u00f3 dever\u00e1, por\u00e9m, rescindir o contrato de trabalho por iniciativa pr\u00f3pria, depois de os retroactivos a receber terem ultrapassado os 3 meses pois, de contr\u00e1rio, a Ag\u00eancia para o Trabalho poder\u00e1 decretar prazos de exclus\u00e3o de subs\u00eddios. Dado que persiste o direito a indemniza\u00e7\u00e3o por insolv\u00eancia relativamente a estes 3 meses, o trabalhador n\u00e3o correr\u00e1 qualquer risco. Se este n\u00e3o tiver encontrado novo empregador, ser\u00e1 conveniente n\u00e3o rescindir o contrato durante este per\u00edodo de tempo. O requerimento para a indemniza\u00e7\u00e3o por insolv\u00eancia dever\u00e1 ser efectuado no prazo de 2 meses, ap\u00f3s a mesma ter ocorrido. Depois desta data, n\u00e3o ser\u00e3o aceites quaisquer requerimentos. Estes dever\u00e3o ser feitos \u00e0 Ag\u00eancia para o Trabalho que tenha a compet\u00eancia para a regi\u00e3o onde se encontra a sede da empresa. Para n\u00e3o se correr o risco de n\u00e3o se cumprirem prazos, poder\u00e1 efectuar-se o requerimento j\u00e1 antes da \u201cocasi\u00e3o da insolv\u00eancia\u201d. Para se ser bem sucedido relativamente ao requerimento para indemniza\u00e7\u00e3o por insolv\u00eancia, ser\u00e1 contudo muito importante que se tenha antes actuado de forma a assegurar todos os direitos referentes aos sal\u00e1rios em atraso. S\u00f3 se receber\u00e1 tal indemniza\u00e7\u00e3o se se tiver reivindicado, por iniciativa pr\u00f3pria e eventualmente por ac\u00e7\u00e3o judicial, os retroactivos a receber (veja-se a edi\u00e7\u00e3o de Setembro da Portugal Post). Conselho O direito de trabalho pode ser uma armadilha em que trope\u00e7ar\u00e3o muito rapidamente todos aqueles que n\u00e3o sejam versados na mat\u00e9ria. Precisamente no caso de sal\u00e1rios em atraso, ser\u00e1 indispens\u00e1vel consultar o mais brevemente poss\u00edvel um advogado perto de si pois, de contr\u00e1rio, poder\u00e1 ter de se conformar com o facto de ter andado a trabalhar \u201cde gra\u00e7a\u201d. Finalmente, gostaria de agradecer a todos os leitores a aten\u00e7\u00e3o que me prestaram ao longo deste ano. Desejo a todos e \u00e0s suas fam\u00edlias uma feliz festa de Natal e um Ano Novo cheio de prosperidades."}