O par\u00e1grafo 558 do C\u00f3digo Civil alem\u00e3o permite que o senhorio exija o acordo do inquilino para aumentar a renda, desde que tal exig\u00eancia se baseie em rendas locais compar\u00e1veis. Esta possibilidade persiste para todas as habita\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham um pre\u00e7o fixo (para habita\u00e7\u00f5es \u201csociais\u201d com pre\u00e7os fixos existem regulamentos especiais).<\/p>\n
Darei aos leitores neste artigo algumas indica\u00e7\u00f5es para que possam analisar tal exig\u00eancia, no caso de se lhes ser posta a quest\u00e3o. Para al\u00e9m da possibilidade de se poder referir \u00e0s rendas locais, o senhorio poder\u00e1 igualmente distribuir pelos inquilinos o aumento das despesas de servi\u00e7o, ou aumentar a renda devido a medidas que tenha tomado para a moderniza\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o. Estas alternativas n\u00e3o s\u00e3o, por\u00e9m, o tema de hoje. Primeiramente, \u00e9 importante que o leitor saiba que dispor\u00e1 de tempo suficiente para proceder a uma an\u00e1lise da validade de tal exig\u00eancia. Depois de a ter recebido, poder\u00e1 decidir-se at\u00e9 ao final do segundo m\u00eas a seguir ao da recep\u00e7\u00e3o. A t\u00edtulo de exemplo, se receber a comunica\u00e7\u00e3o em Maio, poder\u00e1 tomar a sua decis\u00e3o at\u00e9 finais de Julho e resolver se concorda total ou parcialmente, ou se recusa o seu acordo.<\/p>\n
No caso de o seu senhorio lhe exigir um aumento de renda, dever\u00e1 ter em aten\u00e7\u00e3o os seguintes pontos: O senhorio est\u00e1 obrigado a comunicar textualmente a sua exig\u00eancia de aumento de renda, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria qualquer assinatura. Poder\u00e1 faz\u00ea-lo igualmente por fax ou email. Contudo, a carta relativa a tal aumento dever\u00e1 ser uma comunica\u00e7\u00e3o de todos os senhorios e conter os seus nomes de forma impressa. Em caso de d\u00favida, aconselha-se o leitor a consultar o respectivo contrato de arrendamento. Basicamente, \u00e9 poss\u00edvel um acto por procura\u00e7\u00e3o, como por exemplo, atrav\u00e9s da empresa encarregada de administrar a habita\u00e7\u00e3o. Neste caso dever\u00e1, por\u00e9m, ser conhecido o facto de a empresa estar munida de tais poderes, ou a procura\u00e7\u00e3o original ter\u00e1 de ser apensa \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se o leitor receber de uma tal empresa uma exig\u00eancia de aumento de renda, sem que seja junta a procura\u00e7\u00e3o original, nem que haja conhecimento da exist\u00eancia da procura\u00e7\u00e3o em causa, aquela n\u00e3o ter\u00e1 qualquer validade, desde que o leitor a rejeite de imediato, baseando-se na falta de procura\u00e7\u00e3o. A exig\u00eancia de aumento de renda dever\u00e1 ser dirigida a todos os inquilinos da habita\u00e7\u00e3o e ser justificada. A fundamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 residir numa tabela de rendas locais, na informa\u00e7\u00e3o de um banco de dados sobre rendas, no parecer de um perito ou em habita\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis (3, no m\u00ednimo).<\/p>\n
Normalmente, os senhorios baseiam-se numa tabela de rendas locais, caso a mesma existir para a regi\u00e3o em causa. O senhorio ter\u00e1 tamb\u00e9m de comunicar os dados de uma tabela qualificada (desde que a mesma exista), sempre que se basear noutro meio para o aumento da renda. O senhorio s\u00f3 poder\u00e1 exigir um aumento, se a renda n\u00e3o tiver sido alterada durante 15 meses, no m\u00ednimo. A respectiva comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser enviada ao inquilino antes de um ano ap\u00f3s o \u00faltimo aumento. Uma exig\u00eancia efectuada mais cedo, ser\u00e1 inv\u00e1lida, simplesmente por esta raz\u00e3o. Al\u00e9m disso, a renda n\u00e3o poder\u00e1 ser aumentada em mais de 20%, durante um per\u00edodo de tr\u00eas anos. Contudo, n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddas no c\u00e1lculo deste limite, os aumentos devido a suplementos de moderniza\u00e7\u00e3o, nem devido a despesas de servi\u00e7o.<\/p>\n
Finalmente, o aumento ser\u00e1 limitado pelas rendas locais compar\u00e1veis. Em muitos casos, est\u00e1 ser\u00e1 deduzida da tabela de rendas locais. Importante: a renda aumentada n\u00e3o dever\u00e1 ultrapassar a renda localmente compar\u00e1vel, nem o limite de 20%. Se houver d\u00favida, ser\u00e1 v\u00e1lido o valor mais baixo. Neste caso, e desde que a exig\u00eancia tenha validade, o inquilino s\u00f3 dever\u00e1 concordar com a mesma, se n\u00e3o for ultrapassado este valor. Se se tiver sido acordado, no respectivo contrato, que est\u00e1 exclu\u00eddo um aumento da renda, a invoca\u00e7\u00e3o de rendas compar\u00e1veis localmente n\u00e3o ter\u00e1 qualquer fundamento. O mesmo acontece em contratos escalonados ou com vincula\u00e7\u00e3o a um \u00edndice. Por vezes, mesmo que a exig\u00eancia de aumento de renda seja inv\u00e1lida, poder\u00e1 ser conveniente concordar com a mesma. Tal ser\u00e1 o caso de a renda exigida ser inferior \u00e0s rendas locais compar\u00e1veis. Se o inquilino verificar que o aumento tem raz\u00e3o de ser, dever\u00e1 dar o seu acordo dentro do prazo estipulado. Ter\u00e1 de o fazer por escrito. Finalmente, mencionamos ainda o direito especial de rescis\u00e3o do contrato de arrendamento de que goza o inquilino, no caso de uma exig\u00eancia de aumento da renda. T<\/p>\n
endo o senhorio reivindicado tal aumento ao abrigo do \u00a7 558 do C\u00f3digo Civil alem\u00e3o, o inquilino poder\u00e1 rescindir excepcionalmente o contrato de arrendamento at\u00e9 ao fim do segundo m\u00eas que se siga ao da recep\u00e7\u00e3o daquela reivindica\u00e7\u00e3o. O prazo para o final definitivo do v\u00ednculo de arrendamento ser\u00e1 o final do segundo m\u00eas a seguir ao do an\u00fancio da rescis\u00e3o. No caso de o inquilino actuar desta forma, n\u00e3o ocorrer\u00e1 qualquer aumento da renda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O par\u00e1grafo 558 do C\u00f3digo Civil alem\u00e3o permite que o senhorio exija o acordo do inquilino para aumentar a renda, desde que tal exig\u00eancia se baseie em rendas locais compar\u00e1veis. Esta possibilidade persiste para todas as habita\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham um pre\u00e7o fixo (para habita\u00e7\u00f5es \u201csociais\u201d com pre\u00e7os fixos existem regulamentos especiais). Darei aos leitores neste artigo algumas indica\u00e7\u00f5es para que possam analisar tal exig\u00eancia, no caso de se lhes ser posta a quest\u00e3o. Para al\u00e9m da possibilidade de se poder referir \u00e0s rendas locais, o senhorio poder\u00e1 igualmente distribuir pelos inquilinos o aumento das despesas de servi\u00e7o, ou aumentar a renda devido a medidas que tenha tomado para a moderniza\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o. Estas alternativas n\u00e3o s\u00e3o, por\u00e9m, o tema de hoje. Primeiramente, \u00e9 importante que o leitor saiba que dispor\u00e1 de tempo suficiente para proceder a uma an\u00e1lise da validade de tal exig\u00eancia. Depois de a ter recebido, poder\u00e1 decidir-se at\u00e9 ao final do segundo m\u00eas a seguir ao da recep\u00e7\u00e3o. A t\u00edtulo de exemplo, se receber a comunica\u00e7\u00e3o em Maio, poder\u00e1 tomar a sua decis\u00e3o at\u00e9 finais de Julho e resolver se concorda total ou parcialmente, ou se recusa o seu acordo. No caso de o seu senhorio lhe exigir um aumento de renda, dever\u00e1 ter em aten\u00e7\u00e3o os seguintes pontos: O senhorio est\u00e1 obrigado a comunicar textualmente a sua exig\u00eancia de aumento de renda, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria qualquer assinatura. Poder\u00e1 faz\u00ea-lo igualmente por fax ou email. Contudo, a carta relativa a tal aumento dever\u00e1 ser uma comunica\u00e7\u00e3o de todos os senhorios e conter os seus nomes de forma impressa. Em caso de d\u00favida, aconselha-se o leitor a consultar o respectivo contrato de arrendamento. Basicamente, \u00e9 poss\u00edvel um acto por procura\u00e7\u00e3o, como por exemplo, atrav\u00e9s da empresa encarregada de administrar a habita\u00e7\u00e3o. Neste caso dever\u00e1, por\u00e9m, ser conhecido o facto de a empresa estar munida de tais poderes, ou a procura\u00e7\u00e3o original ter\u00e1 de ser apensa \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o. Se o leitor receber de uma tal empresa uma exig\u00eancia de aumento de renda, sem que seja junta a procura\u00e7\u00e3o original, nem que haja conhecimento da exist\u00eancia da procura\u00e7\u00e3o em causa, aquela n\u00e3o ter\u00e1 qualquer validade, desde que o leitor a rejeite de imediato, baseando-se na falta de procura\u00e7\u00e3o. A exig\u00eancia de aumento de renda dever\u00e1 ser dirigida a todos os inquilinos da habita\u00e7\u00e3o e ser justificada. A fundamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 residir numa tabela de rendas locais, na informa\u00e7\u00e3o de um banco de dados sobre rendas, no parecer de um perito ou em habita\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis (3, no m\u00ednimo). Normalmente, os senhorios baseiam-se numa tabela de rendas locais, caso a mesma existir para a regi\u00e3o em causa. O senhorio ter\u00e1 tamb\u00e9m de comunicar os dados de uma tabela qualificada (desde que a mesma exista), sempre que se basear noutro meio para o aumento da renda. O senhorio s\u00f3 poder\u00e1 exigir um aumento, se a renda n\u00e3o tiver sido alterada durante 15 meses, no m\u00ednimo. A respectiva comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser enviada ao inquilino antes de um ano ap\u00f3s o \u00faltimo aumento. Uma exig\u00eancia efectuada mais cedo, ser\u00e1 inv\u00e1lida, simplesmente por esta raz\u00e3o. Al\u00e9m disso, a renda n\u00e3o poder\u00e1 ser aumentada em mais de 20%, durante um per\u00edodo de tr\u00eas anos. Contudo, n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddas no c\u00e1lculo deste limite, os aumentos devido a suplementos de moderniza\u00e7\u00e3o, nem devido a despesas de servi\u00e7o. Finalmente, o aumento ser\u00e1 limitado pelas rendas locais compar\u00e1veis. Em muitos casos, est\u00e1 ser\u00e1 deduzida da tabela de rendas locais. Importante: a renda aumentada n\u00e3o dever\u00e1 ultrapassar a renda localmente compar\u00e1vel, nem o limite de 20%. Se houver d\u00favida, ser\u00e1 v\u00e1lido o valor mais baixo. Neste caso, e desde que a exig\u00eancia tenha validade, o inquilino s\u00f3 dever\u00e1 concordar com a mesma, se n\u00e3o for ultrapassado este valor. Se se tiver sido acordado, no respectivo contrato, que est\u00e1 exclu\u00eddo um aumento da renda, a invoca\u00e7\u00e3o de rendas compar\u00e1veis localmente n\u00e3o ter\u00e1 qualquer fundamento. O mesmo acontece em contratos escalonados ou com vincula\u00e7\u00e3o a um \u00edndice. Por vezes, mesmo que a exig\u00eancia de aumento de renda seja inv\u00e1lida, poder\u00e1 ser conveniente concordar com a mesma. Tal ser\u00e1 o caso de a renda exigida ser inferior \u00e0s rendas locais compar\u00e1veis. Se o inquilino verificar que o aumento tem raz\u00e3o de ser, dever\u00e1 dar o seu acordo dentro do prazo estipulado. Ter\u00e1 de o fazer por escrito. Finalmente, mencionamos ainda o direito especial de rescis\u00e3o do contrato de arrendamento de que goza o inquilino, no caso de uma exig\u00eancia de aumento da renda. T endo o senhorio reivindicado tal aumento ao abrigo do \u00a7 558 do C\u00f3digo Civil alem\u00e3o, o inquilino poder\u00e1 rescindir excepcionalmente o contrato de arrendamento at\u00e9 ao fim do segundo m\u00eas que se siga ao da recep\u00e7\u00e3o daquela reivindica\u00e7\u00e3o. O prazo para o final definitivo do v\u00ednculo de arrendamento ser\u00e1 o final do segundo m\u00eas a seguir ao do an\u00fancio da rescis\u00e3o. No caso de o inquilino actuar desta forma, n\u00e3o ocorrer\u00e1 qualquer aumento da renda.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-3420","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-locacoes"],"yoast_head":"\n